Uma das mudanças a ser adotada pela resolução é a apreensão
do veículo flagrado fazendo transporte clandestino por 72 horas
Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT) publicada hoje (20) no Diário Oficial da União fixa regras mais rígidas
de fiscalização do transporte clandestino de passageiros. A agência reguladora
considera serviço clandestino o transporte remunerado de pessoas, feito sem
autorização ou permissão.
Uma das mudanças
a ser adotada pela resolução é a
apreensão do veículo
flagrado fazendo transporte clandestino por 72 horas, em vez apenas da retenção, em que o veículo pode
ser liberado até no mesmo dia.
Além disso, a resolução traz a obrigatoriedade do custeio,
pelo infrator, das despesas com a guarda e remoção do veículo. O veículo
irregular deverá ser removido para depósito público ou privado credenciado e
indicado pela agência. Outra novidade prevista refere-se ao transbordo de
passageiros de um veículo clandestino para outro regularizado. De acordo com a
nova regra, os passageiros deverão ser deslocados, com custos arcados pela
empresa infratora, até um terminal rodoviário ou ponto de parada indicado pela
ANTT para que possam seguir viagem até a origem ou o destino final.
O deslocamento dos
passageiros poderá ser feito, a critério da fiscalização, no veículo da empresa infratora, desde que escoltado por viatura e
observadas as condições de segurança durante o transporte.
A empresa infratora ainda deverá arcar com as despesas de
alimentação e hospedagem dos passageiros prejudicados quando for o caso.
O veículo ficará apreendido
por 72 horas e a liberação estará
condicionada à comprovação
do pagamento das despesas de transporte dos passageiros em veículo
regularizado, das passagens até a origem ou destino da viagem e da remoção,
guarda e estadia do veículo no depósito.
Em caso de reincidência, o prazo de apreensão será aplicado
em dobro.
No
ano passado, foram lavrados pelos fiscais da agência 1.786 autos de infração
referentes a transporte irregular de passageiros. As ações de fiscalização
identificaram problemas como despreparo dos motoristas, ausência de carteira de
habilitação e jornada excessiva de trabalho.
Também foi observado que, para fugir da fiscalização, os
transportadores clandestinos optam, com frequência, por transitar em vias
alternativas, em percursos maiores por estradas com más condições de
manutenção.
As
novas regras entram em vigor nesta quinta-feira.
Fonte: Administradores
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