PEC abre a possibilidade de uso de recursos públicos para
fortalecer empresas inovadoras e polos tecnológicos
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (25),
em primeiro turno, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acrescenta o
termo inovação no capítulo da Constituição destinado à Ciência e Tecnologia,
com o objetivo de ampliar as políticas públicas e a concessão de estímulos da
União e dos estados e municípios para essas áreas. Por 399 a favor e apenas 1
contra, os deputados aprovaram o substitutivo da comissão especial, de autoria
do deputado Izalci (PSDB-DF). O texto ainda precisa ser votado em segundo
turno.
A PEC abre a possibilidade de uso de recursos públicos para
fortalecer empresas inovadoras e polos tecnológicos, possibilita ainda a adoção
de mecanismos especiais ou simplificados de contratação de bens e serviços, de
controle e de tributação nas atividades de ciência, tecnologia e inovação.
A proposta também inclui na Constituição a necessidade de
efetivação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em regime de
colaboração entre os setores público e privado e com funcionamento a ser
regulado em lei federal.
O texto estabelece que, além das atividades universitárias
de pesquisa e extensão, outras entidades poderão receber apoio financeiro do
Poder Público, como as instituições de educação profissional e tecnológica e
admite que o Poder Público possa ceder recursos humanos, equipamentos e
instalações a entes públicos e privados.
Fonte: Administradores
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